O que estamos lendo, escrevendo e pensando.

Classificação fiscal na era da inteligência artificial

Diferença salarial de trabalhador PCD pode gerar rescisão indireta

Liminar reacende debate sobre georreferenciamento de imóveis rurais

Lock-up: entenda o mecanismo de restrição à transferência de participação societária

O Regulamento da CBS e IBS chegou — o que muda na prática?

PL 95/2026: Possíveis novos contornos para a proteção da pequena propriedade rural

Sete vantagens da recuperação judicial

Devedor contumaz e a controvérsia dos créditos tributários em discussão administrativa

Nova fase no contencioso administrativo: Receita Federal autoriza sustentação oral na 1ª instância

Nova Lei autoriza créditos de PIS/Cofins na compra de sucata

STF nega seguimento à ADC nº 98 e mantém abertas as discussões sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS

STJ decidirá se prazo para uso de créditos tributários vence em cinco anos

Medicamentos genéricos veterinários: uma nova etapa regulatória no Brasil

INSS institui novo sistema para consulta de benefícios previdenciários pelas empresas

Foi publicada a Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156/2026, que institui o sistema “INSS Empresa” como novo canal oficial para consulta de informações relacionadas a afastamentos e benefícios previdenciários de empregados.

FIUS Arbitragem 2026 - O conflito surgiu: como instaurar a arbitragem de forma estratégica

Imóveis rurais: novos limites ao capital estrangeiro

Inadimplência exige mais que cobrança

Lei Geral do Licenciamento Ambiental: TRF1 reconhece a vigência e a presunção de constitucionalidade

Regeneração natural bem-sucedida pode afastar reparação ambiental, reconhece STJ

Regulação da IA no Brasil: o que as empresas precisam fazer antes da nova lei entrar em vigor

Campinas institui Refis do ISS com condições diferenciadas

Corporate group liability in labor enforcement: what Brazil’s Supreme Court is set to decide

ANS inicia processo regulatório sobre cartões de desconto em saúde

Decisão do TCU destrava negociações tributárias

DIP na recuperação extrajudicial como instrumento de preservação da empresa

Grupo econômico e execução trabalhista: o que está em jogo no Tema 1.232 do STF

Guerra de marcas em mercados de alta agressividade: como empresas podem antecipar conflitos por meio de monitoramento inteligente

Não concorrência em contratos societários: cautelas ao impor a restrição

O uso de tutelas de urgência em litígios societários

IBAMA intensifica fiscalização sobre uso da biodiversidade: Operação Guardiões movimenta o setor empresarial

Resolução CFM nº 2.454/2026: a governança da IA passa a ser prioridade no setor da saúde

Governo facilita regras para benefícios fiscais em 2026

Receita Federal altera prazo para exclusão de multas em decisões por voto de qualidade

STF valida nova pressão sobre devedores contumazes de ICMS através de lei paulista

STJ amplia o risco tributário: execução fiscal frustrada pode levar à falência

STJ pode analisar a exclusão de descontos e bonificações da base de cálculo do PIS e da Cofins

Succession planning and the death of a foreign quotaholder: risks and solutions in Brazil

Portaria Coana 187/2026: novos desafios para o OEA

Devedor Contumaz: início das notificações ainda em abril exige resposta estratégica imediata

A importância da prova na fase pré-litigiosa

IA na saúde: uma nova agenda de governança e compliance

Maus-tratos a animais em 2026: como o Decreto Federal nº 12.877/2026 aumentou as multas administrativas ambientais no Brasil

Nova portaria acelera recuperação de crédito de ICMS ST de estoque em São Paulo

Licença-paternidade: nova lei amplia direitos e exige adaptação das empresas

PGFN e RFB regulamentam critérios e procedimentos do devedor contumaz

Novo OEA 2026: o que muda e como isso impacta sua empresa

Acordo União Europeia–Mercosul: o que muda com a entrada provisória em maio de 2026

Brazilian Federal Revenue Service notifies companies regarding ultimate beneficial owner disclosure

Receita Federal comunica empresas sobre declaração de beneficiário final

Nova Lei autoriza farmácias e drogarias em supermercados e inaugura novo cenário regulatório

Tema 1.348: A imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis em holdings patrimoniais

Cibersegurança em 2026: por que a proteção digital deixou de ser apenas um tema de TI

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) no planejamento patrimonial

Fiscalização digital amplia riscos trabalhistas nas empresas

FIUS Arbitragem 2026 - Arbitragem no Brasil: como o planejamento prévio define o sucesso do procedimento

ITBI de antigo negócio pode travar registro de imóvel?

Possibilidade de habilitação direta de créditos trabalhistas na recuperação judicial e falência: uma análise do enunciado 16 do FONAREF 2025

Sucessão empresarial fraudulenta: qual o entendimento do STJ?

April is the deadline for the Annual Approval of Companies’ Financial Statements

Aprovação de contas anual deve ocorrer até o dia 30 de abril

Execução fiscal: STJ proíbe recusa automática de seguro-garantia e fiança pela Fazenda Pública

Quando tecnologia vira insumo: o que o CARF decidiu sobre créditos de PIS e COFINS

Regularização fiscal em 2026: oportunidades e novos cenários de regularização tributária

STF fixa teto da Selic para juros e correção em tributos municipais

Alienação fiduciária: o marco da responsabilidade condominial

Cibersegurança e IA: navegando riscos e oportunidades

Contratos de franquia: equilibrando proteção e incentivos para o crescimento

Grupo econômico e execução trabalhista: O que está em jogo no Tema 1.232 do STF

LC 227/2026 e a consulta formal no IBS/CBS

Quando nasce o condomínio edilício?

Suspensão de multas da ANTT pela tabela de frete mínimo: riscos, oportunidades e estratégias judiciais

STF retira de pauta julgamentos sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS

Atas das Assembleias Gerais de S.A.: quando a publicação é obrigatória?

Brazil Introduces Withholding Tax on Dividends paid to Non-residents, with effect as of 2026

Feriados 2026: Como organizar emendas e compensações sem criar risco trabalhista

Navigating IP damages in brazilian courts

Precedentes no processo civil: o impacto dos repetitivos no contencioso empresarial

STJ afasta responsabilidade do fiador após recusa das chaves

The end of declaratory sustainability

The importance of an international will in offshore company structures

The importance of due diligence in M&A transactions: from findings to definitive agreements

When mental health, compliance and ESG converge in the Brazilian labor environment

LC 225/26 e o devedor contumaz: quando a inadimplência vira “risco de continuidade” das atividades empresariais

O novo regime de contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal

STF mantém incentivos fiscais e reacende debate sobre Imposto Seletivo

STJ fixa entendimento sobre arbitramento da base de cálculo do ITCMD

Fraudes no PIX: como agir para recuperar valores

Antecedentes criminais em seleções: até onde a empresa pode ir?

Antes da Recuperação Judicial: Como a Tutela Cautelar tem se tornado alternativa ao principal instrumento de reestruturação

Lei de Alienação Parental em debate: impactos do PL nº 2.812/2022

Metas, dados e rastreabilidade: os novos contornos da logística reversa de embalagens plásticas no Decreto Federal nº 12.688/2025

Nova Portaria de Leniência: mais previsibilidade e segurança para empresas que investem em compliance

O fim da sustentabilidade declaratória

Quem tem prioridade na compra de imóvel rural?

Declaração periódica quinquenal

Quinquennial periodic report

STJ analisará se carta fiança e seguro garantia podem ser recusados pelo fisco por inobservância à ordem de preferência

Cibersegurança em 2026: riscos crescem mais rápido que a maturidade das empresas

ANVISA regulamenta a produção de cannabis medicinal no Brasil

STF pode redefinir PIS/Cofins para as seguradoras

Acordo Mercosul–União Europeia: impactos em marcas e rotulagem alimentícia

FIUS Arbitragem 2026 - Arbitragem no Brasil: 30 anos de um sistema em franco desenvolvimento

Licenciamento ambiental em SP: o impacto oculto da logística reversa

Reclassificação de produtos e marcas em 2026: entenda os impactos

Reforma tributária avança com novas regras do IBS

Restrição ao JSCP: Receita Federal altera critérios de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio

STJ analisará possibilidade de fixação de honorários em caso de pagamento extrajudicial de débito tributário

Terceirização empresarial: onde estão os principais riscos jurídicos?

Lei Complementar nº 225/2026 institui o conceito de devedor contumaz: regularizar débitos fiscais já não basta para afastar riscos penais

Alto valor não afasta proteção do bem de família

Consumo em alta: os desafios jurídicos em um mercado aquecido

Nome empresarial e registro de marca: pontos essenciais

Receita esclarece novas regras sobre tributação de lucros, dividendos e altas rendas

Lei Complementar nº 224/2025: mudanças relevantes para os contribuintes a partir de 01/01/2026

Portaria RFB nº 635/2025: Receita Federal define regras para habilitação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS instituído na Reforma Tributária

LC 214/2025: Regra de Transição para Contratos de Locação Exige Atenção a Prazos e Registro até 31 de Dezembro desse ano para Manutenção da Tributação Atual

Marco regulatório da farmacovigilância veterinária

CARF decide que serviços de pagamento eletrônico geram créditos de PIS/COFINS

Congresso Nacional aprova regras para devedor contumaz e aguarda sanção presidencial

STF define limites para multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias

Transição sob incerteza: o tratamento de IBS/CBS na base do ICMS e o contencioso anunciado

Código de Defesa do Contribuinte: por que o PL 125/2022 inaugura um novo risco criminal para empresas e gestores

Alienação fiduciária vs. Súmula 308: decisão do STJ traz clareza ao mercado imobiliário

CNJ proíbe exigência de CND em atos notariais e registrais

Gestão contratual em software: por que a matriz de riscos é essencial

IMASUL intensifica controle e penalidades: atenção redobrada às obrigações de logística reversa no MS

Monitoramento de empregados em home office: até onde a empresa pode ir?

Operação Ignota: venda clandestina de medicamentos para emagrecimento entram na mira da Polícia Federal

São Paulo se posiciona sobre a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS

ANVISA oficializa a prescrição veterinária de Cannabis: o marco regulatório trazido pela RDC nº 999/2025

ANVISA passa a avaliar o risco de pessoas expostas a agrotóxicos: reflexos regulatórios, trabalhistas e previdenciários

Next deadline for submitting quarterly financial report expires in december 31st

Próximo prazo para declaração periódica trimestral se encerra em 31 de dezembro

Aprendiz e contribuição patronal: o que muda com o Tema 1.342 do STJ

Busca reversa no STF: incertezas para as empresas de tecnologia

Estruturando contratos para parcerias e alianças estratégicas

O risco jurídico das falhas logísticas na Black Friday

STJ flexibiliza regra e amplia risco de ação penal tributária

Instrução Normativa altera regras e prazos para declarações de beneficiários finais

Cenário atual da regularização fiscal: oportunidades e impactos para as empresas

PGFN adota inteligência artificial generativa para auxiliar na gestão das execuções fiscais

STF confirma obrigatoriedade de declaração eletrônica sobre benefícios fiscais

Tema 1.350: STJ define que a Fazenda não pode substituir ou emendar a CDA para alterar seu fundamento legal

STJ finaliza julgamento acerca do “JCP retroativo” de forma favorável aos contribuintes

Alienação fiduciária em foco: perspectivas a partir do Tema 1348 do STJ

Falsificação de bebidas: risco à vida e à identidade das marcas

Inquilinos e locadores têm novas opções de garantia locatícia

Nova instrução normativa reforça combate a fraudes e uso indevido de nomes empresariais

Novo código cBenef reforça controle dos incentivos fiscais em SP

Projeto de Lei busca nova definição para os “transportadores autônomos de cargas”: saiba os possíveis impactos nos contratos de transporte

Responsabilidade civil contratual: como definir os limites nas relações empresariais

Sanção inteligente: a estratégia da CETESB para converter penalidades em resultados ambientais

Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior 2025: Prazo se encerra em 05 de dezembro

Quarterly Report of Brazilian Capital Abroad 2025: Deadline expires on December 5th

Procuradoria Geral do Município de SP publica o Edital de transação PGM nº 2/2025 para regularização da dívida ativa

FIUS advises Fazenda Flórida on pioneering regenerative agriculture carbon credit Project

FIUS assessora Fazenda Flórida em projeto pioneiro de créditos de carbono de agricultura regenerativa

Compliance em empresas familiares: da confiança pessoal à governança estruturada

PLP 108/24: Senado aprova regulamentação da segunda fase da reforma tributária

Quando a polícia bate à porta: como agir em operações de busca e apreensão em empresas

Quando o uso da tecnologia vira crime: a primeira menção à inteligência artificial no Código Penal

Retenção dos fundadores em operações de M&A

STJ garante mais agilidade na execução: arresto eletrônico de ativos pode ser feito sem tentativa prévia de citação por oficial de justiça

Validade das assinaturas digitais: STJ fortalece prova documental no processo civil

Você pode monetizar sua reserva legal e áreas de preservação permanente com créditos de carbono? Provavelmente, não!

Brazil strengthens financial crime enforcement with new federal tax unit

Brazilian Federal Revenue Service Normative Instruction no. 2,271 tightens control of overseas remittances: new obligations and risks for foreign companies

Credit recovery in Brazil: barriers and strategies for foreign companies operating in the country

Directors’ and officers’ liability

Pig-butchering scams: lessons from China and the risks for Brazil

Unlocking the value of conservation: can your protected land generate carbon credits in Brazil?

Autorregularização: 5.536 empresas notificadas por inconsistências em IRPJ e CSLL

ICMS-ST em SP: novas regras e transição a partir de 2026

Senado aprova regras rígidas para devedor contumaz: entenda impactos

STJ afasta prazo decadencial em mandado de segurança sobre tributo sucessivo

STJ define que consulta à RFB não suspende prescrição tributária

STJ limita o valor da demurrage ao valor do contêiner

Crise do metanol: o risco penal na comercialização e distribuição de bebidas adulteradas

Fim da Disputa: Acordo entre CETESB, FIESP e CIESP define novas regras para a taxa de licenciamento ambiental

A figura do watchdog: transparência e fiscalização como garantia da efetividade da recuperação judicial

Agenciamento x representação comercial: quando o nome do contrato não reflete a realidade jurídica

Imunidade do ITBI na integralização de capital social: entenda o julgamento em pauta no STF

Investigações criminais e sigilo telemático: decisão do STJ atribui alcance da jurisdição brasileira

Jornada excessiva e dano existencial: alerta para o passivo trabalhista

Nova diretiva da União Europeia inclui têxteis na Responsabilidade Estendida do Produtor

Receita reforça possibilidade de recuperar PIS e Cofins sobre subvenções para investimento até 2023

2ª Fase do Programa de Transação Integral (PTI) abre novas possibilidades de negociação com a União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 30 de setembro de 2025, a Portaria Conjunta nº 19/2025, que inaugura a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI). A norma trata da negociação de créditos tributários judicializados de alto impacto econômico e estabelece como principal novidade a …

FAP 2026: Oportunidade de redução dos custos da folha de pagamento

STF reconhece ausência de regulamentação sobre proteção ao trabalho frente à automação

29 anos da Lei de Arbitragem: maturidade jurídica e confiança institucional

A nova régua de avaliação da CGU

CARF reafirma responsabilidade da empresa no enquadramento da alíquota do GILRAT

CIB: o novo marco da regularização imobiliária no Brasil

O abuso do direito de voto em sede de assembleia geral de credores: conexões entre o caso Odebrecht e o PL 2009/2025

PL propõe mudanças para transportadores autônomos de cargas

Receita Federal equipara fintechs a bancos e amplia exposição criminal do setor

Data centers no centro da política tributária: MP 1.318 de 2025 cria o REDATA

Erro de classificação não gera multa se houve pagamento a maior, decide STJ

Obrigatoriedade do GTIN nas notas fiscais a partir de 2025

PGFN orienta tribunais sobre inscrição em dívida ativa pelo novo sistema Inscreve Fácil

Portaria SRE 45/2025 limita utilização de créditos de ICMS-ST

Receita Federal divulga planejamento de fiscalização para 2025

Receita Federal institui o programa “litígio zero autorregularização” para ampliar a conformidade tributária no 2º semestre de 2025

STF valida lei gaúcha sobre divulgação de nome de devedor contumaz

Ministro Alexandre de Moraes suspende processos nos quais relatórios de inteligência financeira e procedimentos fiscais foram anulados

Next deadline for submitting Quarterly Financial Report expires in september 30th

Próximo prazo para Declaração Periódica Trimestral se encerra em 30 de setembro

Franquias ou pirâmides financeiras? As possíveis consequências criminais da venda de modelos de negócio insustentáveis

Governo de São Paulo revoga benefícios do programa “Nos Conformes”

Investigação privada nas empresas: o que fazer quando o crime vem de dentro?

Nova fase do Acordo Paulista: edital PGE/transação nº 01/2025 viabiliza quitação incentivada de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON em São Paulo

O futuro dos minutos residuais na Justiça do Trabalho: impasse sobre a validade de normas coletivas

Omnichannel e Direito Contratual: como garantir segurança jurídica e eficiência operacional em estratégias de vendas integradas

Os riscos ocultos dos contratos de aluguel aplicado

STJ em pauta: possível mudança no rito para cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial

Fiscalização do Relatório de Transparência Salarial já resulta em autuações

Após sucesso do Acordo Paulista, Governo do Estado de São Paulo prepara um novo programa de regularização de débitos para setembro

Contrato de software e SaaS: como reduzir riscos em contratos de soluções tecnológicas

Deepfake: a nova tendência da criminalidade digital no Brasil

Execução contra devedor subsidiário: nova regra do TST amplia risco e agiliza execução para empresas tomadoras

Inquilinos e locadores têm novas opções de garantia locatícia

Mecanismos de alocação de riscos em operações de M&A

Teoria do desvio produtivo: aplicação pelo STJ e cautelas para fornecedores

Novo Relatório de Transparência Salarial: empresas já devem enviar informações complementares

Transporte de Insumos com alíquota zero pode ser incluído no Crédito de PIS/Pasep e Cofins

Você sabe com quem sua empresa compensou tributos? Os riscos (e soluções) que a Operação Ícaro revelou

Brazil’s new environmental licensing law: overview and perspectives

Cryptocurrencies, fraud, and criminal liability: investors at the center of a new global criminal dispute

Cybersecurity and Compliance: how to draft contracts with third parties to mitigate data breach risks

Enforcement against secondary debtors: new binding precedent from Brazil’s Superior Labor Court increases risk exposure for service contracting companies

Representations & warranties in M&A transactions

The shifting of the burden of proof in the brazilian judiciary and its impacts on companies doing business in the country

When migration becomes a crime: corporate criminal liability in the new global order

Eleição do presidente do comitê gestor do IBS pelos estados marca avanço na reforma tributária

Governo beneficia fabricação de veículos que atendam a critérios de sustentabilidade, segurança e economia

Governo do Estado de São Paulo lança a 12ª rodada do ProAtivo que permitirá a transferência de R$ 1,5 bilhão de crédito de ICMS

Resolução ANTAQ nº 112/2024 e o novo entendimento sobre sobrestadia: impactos em casos de greve e paralisações no comércio exterior

STJ afasta incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas e serviços destinados à zona franca de Manaus

STJ decide sobre prescrição intercorrente, bloqueio de bens e citação nas execuções fiscais

STJ decidirá em repetitivo se nota fiscal eletrônica substitui GIA para constituição do ICMS

Tema 1.339: STJ definirá o limite temporal para créditos de PIS/COFINS no setor de combustíveis

Flexibilizações para atender microempresas e empresas de pequeno porte atingem o Drawback, o RECOF e o Reintegra

Como as novas regras do CADRI podem reduzir riscos e custos na gestão de resíduos em São Paulo

Divórcio unilateral: nova proposta que desburocratiza separações

Mudanças no processo administrativo do setor agropecuário pelo Decreto Federal nº 12.502/2025

Omissão na Carteira de Trabalho: entre a irregularidade trabalhista e o crime

Por que negar a recuperação judicial às associações compromete a economia brasileira?

Quando a corrupção não vem do Estado: os riscos ocultos nas empresas

Alterações nos procedimentos de Ex-Tarifário BK e BIT

IN RFB nº 2.272/2025: Receita Federal dispensa retificação de obrigação acessória para créditos decorrentes de ação judicial

Foi publicada, em 21/07/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com a finalidade de alterar pontualmente a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, norma que regulamenta os procedimentos relativos à restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Receita Federal

Auditoria independente para aprovação de contas de sociedades limitadas de grande porte

Do estelionato ao crime organizado: a ampliação do alcance penal nas fraudes contra o INSS

Implicações jurídicas da classificação do Brasil no EUDR e desafios para a conformidade das exportações

STJ decide que notificação de devedor fiduciante por e-mail é válida para constituição em mora

TIT afasta ICMS sobre veiculação de publicidade digital e reforça entendimento alinhado ao STF

TRT-3 afasta vínculo empregatício entre enfermeira e empresa de assistência domiciliar

Teremos tributação de dividendos em 2026?

Fraudes em transferências de veículos ganham destaque nacional — saiba como proteger seu patrimônio

As alíquotas do IOF voltam aos percentuais anteriores

CARF analisa direito a créditos de PIS/COFINS sobre gastos com publicidade on-line

Nota Tarifa dos EUA sobre Produtos Brasileiros

STJ afasta condenação em honorários sucumbenciais em casos de desistência de ações para adesão à transação tributária

STJ confirma exigência de Cadastur e exclui empresas do Simples Nacional do PERSE

35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: conquistas históricas e desafios atuais

A problematização da aplicação do instituto da Recuperação Judicial para outras entidades

CNJ regulamenta a atuação dos Tabeliães de Notas na gestão de contas escrow

Da armazenagem ao pós-venda: a cadeia logística nos dias atuais e sob a óptica do código de defesa do consumidor

Férias conjuntas para familiares no ambiente corporativo: possibilidades e restrições

Jogos de azar: Olímpia desafia a proibição histórica e amplia discussão nacional

Negociação de dívidas como estratégia de continuidade: a função da composição na preservação de relações comerciais

Reflorestamento para emissão de crédito de carbono no mercado voluntário pode ser considerado insumo para fins tributários?

SEFAZ/SP atualiza Manual do Sistema e-CredAc Simplificado

Burnout, burnon e saúde mental: novas demandas para o direito do trabalho e para a gestão empresarial

Contratos de desenvolvimento de software: quem é o dono do código-fonte?

Futuro das bets: senado discute restrições à publicidade esportiva

MMA abre consulta para regulamentar pagamento por serviços ambientais

Proteção da personalidade frente ao uso de deepfakes e manipulações digitais

Recuperação de crédito sem litígio: como munir com segurança jurídica um instrumento de acordo extrajudicial

Recuperação judicial e cessão de créditos trabalhistas

Reforma do setor elétrico: Medida Provisória nº 1.300/25 recebe 600 emendas

Azul files for chapter 11 in us to restructure debt

Challenges of implementing the brazilian tax reform in early 2026: legal and operational considerations

Compliance and quality certifications: do they go hand in hand?

Conditions precedent for M&A transactions

Corporate emails and social media in Brazil: how far can employers go when monitoring employees?

Judicialization of commercial contracts in Brazil: perspective for foreign companies

Shielding companies against carbon credit fraud in Brazil

When trade becomes a risk: the criminal consequences of the new U.S. tariff policy

Acesso efetivo à defesa na Execução Fiscal: novas mudanças propostas pelo PL 115/2024

CARF reforça que prazo para cobrança de responsável solidário só começa com sua intimação formal

Greve dos auditores-fiscais: impactos e alternativas jurídicas para o comércio exterior

STF confirma validade de partilha sem pagamento prévio do ITCMD

STJ define limite de 5 anos para compensação de créditos reconhecidos judicialmente

Cláusula de Earn-Out em fusões e aquisições: como estruturá-la com segurança e eficiência?

Compliance e certificações em qualidade andam juntos?

Fraudes financeiras com uso de documentos falsos: riscos sistêmicos e resposta jurídica estratégica

Marketing Digital gera créditos de PIS/COFINS, decide CARF

Projeto de reforma do código civil: principais alterações no instituto da usucapião

Recuperação judicial de cooperativas: controvérsias e insegurança jurídica

STJ abre caminho para acordo de não persecução penal em ações privadas

STJ reafirma prevalência de hipoteca sobre promessa de compra e venda não registrada na matrícula do imóvel

A inclusão do direito digital no Código Civil: resposta jurídica à revolução tecnológica

Confissão não é delação: STJ delimita alcance da confissão em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Responsabilidade dos Administradores: deveres, impactos e as lições do caso Americanas S.A.

Segurança digital: risco financeiro e resposta empresarial eficiente

ANVISA aplica interdições ilegais a cargas sem LI, negando direito de defesa aos importadores

CARF reconhece extensão de decisão judicial à filial e afasta IPI sobre mercadoria importada

CONFAZ publica Ato Declaratório ratificando diversos Convênios

Dívidas acima de R$ 50 mi têm novas opções de transação

Exclusão do ISS da base do PIS/COFINS: TRF-3 reforça tese favorável ao contribuinte

Pagamento com base em decisão judicial afasta multa de IPI

STJ decide que crédito de IPI abrange produtos finais não tributados

Substituição da certidão de dívida ativa na execução fiscal em debate no STJ

A relativização do instituto do stalking horse – análise e perspectivas futuras

Acordos Sucessórios em vida: o caminho para organizar patrimônio e empresas no projeto de reforma do código civil

Dano ambiental não tem prazo: STF confirma imprescritibilidade da execução, mesmo convertida em indenização

Fique atento: nova decisão do TST amplia o direito à estabilidade por doença ocupacional

Frete Mínimo 2025: novas regras, penalidades e como evitar multas

Georreferenciamento será obrigatório para todos os Imóveis Rurais em 2025

Maternidade e trabalho: uma retrospectiva dos direitos trabalhistas das mães e os desafios atuais

A dinâmica societária das SPEs: estruturação e proteção jurídica

Criptomoedas e penhora de bens: os novos desafios na recuperação de créditos

Inclusão de estados e municípios na obrigatoriedade de utilização do sinaflor

Negociação e mitigação de danos em casos de ataques cibernéticos: a atuação estratégica em tempos de crise digital

Responsabilidade do credor fiduciário por dívidas condominiais e IPTU

A importância do monitoramento da cadeia de fornecedores para mitigação de responsabilidades empresariais

TST fixa entendimento sobre rescisão indireta por atraso no FGTS e multa nas verbas rescisórias

Pró – Ética 2025 – 2026: O que muda na nova edição do selo de integridade da CGU?

Artificial Intelligence and the Brazilian Judiciary: challenges and opportunities in the litigation sphere

Challenges in the first year of the New Transfer Pricing Legislation in Brazil

Shareholders agreement in family-owned companies

Update to Brazil’s NR-01: how companies should adapt to mental health and harassment prevention

Greve no CARF impacta julgamento de processos e meta fiscal do governo

Novas diretrizes modernizam execuções fiscais: veja as medidas aprovadas pelo CNJ

Revogação de incentivo fiscal exige respeito à anterioridade tributária, define STF em repercussão geral

SEFAZ/SP dispensa estorno de ICMS sobre insumos com base reduzida

STJ definirá a possibilidade de pagamento retroativo do JSCP em recurso repetitivo

STJ julgará se é possível a exclusão do ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do IPI

STJ vai julgar se PIS e COFINS compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido

STJ valida aplicação de prescrição intercorrente a infrações aduaneiras – Tema Repetitivo 1.293

Nova Lei de Falência: o que muda e como isso afeta você

Inventário Nacional de Substâncias Químicas

Justiça autoriza crédito de ICMS sobre bandejas de isopor e etiquetas em supermercado

O Impacto da tecnologia na investigação patrimonial

Projeto de Lei redefine regras e pode aumentar crédito fiscal das subvenções para empresas

Slogans Publicitários: INPI flexibiliza as regras e possibilita registro como marca

PGFN regulamenta transação para débitos tributários acima de R$ 50 milhões em discussão judicial

SEFAZ/SP institui ação de autorregularização do ICMS para consumidores de energia elétrica

STF deve retomar em breve julgamento sobre exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS

A impossibilidade de decisão surpresa na Justiça do Trabalho

Fraudes eletrônicas e a responsabilidade dos bancos: como as empresas podem se proteger?

Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1 de 5 de janeiro de 2025: novos critérios para registro e proteção de nomes empresariais

Minha casa Minha Vida Retrofit: uma nova perspectiva para Campinas

Pedido de demissão de empregada gestante: a importância da assistência sindical para a validade da rescisão

Protocolo de Montreal: proteção da camada de ozônio e a atuação do IBAMA no Brasil

STF retoma julgamento sobre adicional de ICMS para serviços essenciais

STJ volta a julgar o tema de locação de imóveis residenciais por curta temporada através de plataformas digitais

April is the deadline for the Annual Approval of Companies’ Financial Statements

Aprovação de contas anual deve ocorrer até dia 30 de abril

Alerta para sócios e administradores: como funciona o procedimento que pode gerar protesto fiscal?

Decisão do STJ impede compensação entre ICMS próprio e ICMS-ST

Limites jurídicos da revisão do IPTU retroativo

Reforma tributária: nota técnica adequa layout de nota fiscal serviço

STJ decide que a CPRB incide sobre sua própria base de cálculo

TJ/RJ decide: Airbnb deve recolher ISS sobre hospedagens intermediadas em sua plataforma na cidade onde os imóveis estão localizados

TJ/SP anula cobrança retroativa de IPTU por duplicidade

Deadline for annual declaration on Direct Foreign Investment ends on March 31st

Prazo para declaração anual de Investimento Estrangeiro Direto se encerra em 31 de março

Deadline for submission of The Annual Statement Of Brazilian Capital Abroad is April 5th

Prazo para Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior se encerra em 05 de abril

10 Anos do CPC/2015: Avanços e Impactos no Processo Civil Brasileiro

Adicional de transferência: empresa pode substituir trabalho por moradia? Entenda os riscos

Fiança e solidariedade: diferenças, riscos e estratégias jurídicas para mitigação

Geolocalização no controle de jornada: prova válida ou violação de direitos?

MAPA amplia formações para exercício da responsabilidade técnica

Nota Técnica 010/2025: fiscalização ou estratégia para extinção do Perse?

A proteção contratual na biotecnologia: lições para resguardar inovações e ativos intelectuais

Exames admissionais: a proibição do teste de HIV e os riscos para empresas

ICMS em transferências interestaduais: STF mantém modulação dos efeitos

Legal Due Diligence: entenda a sua importância em operações de M&A

Novo processo de importação: a Declaração Única de Importação (DUIMP), e o catálogo de produtos

O que esperar do STJ no âmbito cível no primeiro semestre de 2025? Temas de destaque a serem julgados

Programa Receita Sintonia: incentivo à conformidade e solução consensual de conflitos fiscais

Tribunal de Justiça de São Paulo publica novas diretrizes para recuperação judicial

Brand protection in Brazil: Negotiation strategies to avoid litigation

Brazilian Tax Reform Update: Transition period for the application of new tax policies

Brazil’s new carbon market: how federal law no. 15,042/2024 will impact your business and unlock opportunities

CNI questiona cobrança de contribuição especial sobre EPIs no STF

Créditos de PIS/COFINS: CARF reconhece publicidade on-line como insumo essencial

Decisão do STJ reforça a impossibilidade de substituição de CDA com vícios insanáveis

Hardship and Force Majeure Clauses in Brazilian Contracts

“Moral Damages” in Brazil: What Foreign Businesses Need to Know

PGFN regulamenta sobre a dispensa de garantia em ação judicial no caso de decisão por voto de qualidade no CARF

Poder Judiciário reconhece falha da Fazenda e garante acesso à transação tributária para empresa prejudicada por demora injustificada

Senado avança com projeto de lei sobre novas modalidades de interrupção da prescrição do crédito tributário

STF suspende processos sobre Funrural sub-rogação e agenda julgamento do tema para fevereiro

STF valida responsabilidade solidária do transportador estrangeiro por pagamento de Imposto de Importação

Ultimate Beneficial Owner Declaration in Brazil

Comando Nacional de Mobilização anuncia desembaraço zero nas aduanas

A autofalência e suas alternativas

Assédio sexual no trabalho: a omissão pode custar caro – previna e resguarde sua empresa

Cashback e Chargeback: como empresas podem evitar riscos jurídicos

Guarda judicial sem fins de adoção: colaboradora tem direito à licença-maternidade?

Modernização do vale-pedágio obrigatório: impactos da Resolução ANTT nº 6.024/2023 e alterações pela Resolução nº 6.044/2024

Tratamento isonômico: lições da condenação de indústria por discriminação

Boas práticas para a promoção da igualdade de gênero no ambiente corporativo

3º Relatório de Transparência Salarial

Um detalhe do Caso Boccardi

Prorrogação de Benefícios Fiscais de ICMS em São Paulo

Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027: o que é e quais os seus impactos na iniciativa privada

A irregularidade do protesto de documentos sem lastro e suas consequências jurídicas

Declaração anual de resíduos sólidos deve ser entregue até 31 de janeiro por geradores, destinadores e transportadores

IMASUL intensifica aplicação de multas para as empresas que não se adequaram ao sistema de logística reversa no Mato Grosso do Sul

Jornada de trabalho no Brasil: como o fim da escala 6x1 pode redefinir o futuro empresarial nacional

PL nº 252/2023: novo impulso para Startups no Brasil

Reforma do Código Civil: a exclusão do cônjuge da ordem de sucessão legítima

Sentença anula majoração da TCFA Pela portaria Ibama Nº 260/2023

Tema 21: entenda como o TST pacificou o benefício da justiça gratuita em ações trabalhistas

Vetos à Lei Complementar 214/25 - Reforma Tributária em Debate

CNI contesta no STF exigência de declarações sobre benefícios fiscais federais

Greve dos auditores e “operação padrão” causa atrasos na importação e prejuízos às empresas

PGFN e Receita Federal publicam Editais do programa de transação integral para regularização de débitos tributários

Receita federal limita exclusão de subvenções de ICMS no IRPJ/CSLL

STJ decide pela impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício do trabalho

STJ permite creditamento de ICMS sobre gases liberados na atmosfera em processos industriais

PGFN RECONHECE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Conflicts of Interest and ESG Governance: a different look at how Compliance can help prevent inappropriate practices in interactions with the Public Administration

COP29: UNODC Highlights the Importance of Combating Environmental Crimes and Corporate Responsibility in Climate Change

Free Trade Agreement between Mercosur and the European Union: A Criminal Analysis

Navigating Mass Litigation in Brazil: Strategies for Foreign Companies

STF declara inconstitucional cobrança de ITCMD sobre PGBL e VGBL

Tax Reform Update: Key Changes and Implications for Businesses

The Impact of BRICS International Cooperation in Combating Crime

What is a hostile takeover?

Working Hours in Brazil: How Ending the 6x1 Work Schedule Could Redefine the National Business Landscape

Consequências e alternativas a movimentos que suspendem ou dificultam o desembaraço aduaneiro de mercadorias

Estado de São Paulo internaliza o convênio ICMS 109/24

Estados ampliam programas de regularização tributária com benefícios atrativos

Projeto de Lei prevê prazo de 24 horas para o cancelamento dos bloqueios online indevidos

STF Autoriza uso de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS

Tema 1174: STJ publica acórdão sobre Contribuição Previdenciária no IRRF, INSS retido e coparticipação

A Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Limitações trazidas pela RFB

PLP 68/24 que regulamenta a reforma tributária aprovado com alterações na CCJ do Senado

A aplicação do CDC para empresas consumidoras

A Justiça do Trabalho é competente para processar IDPJ em casos de falência e recuperação judicial?

Clean Team: entenda a sua utilização em operações de M&A

Contabilidade e Sustentabilidade: o papel transformador das normas IFRS na era ESG

Decisão do TST autoriza pagamento de preparo recursal por terceiro

Inteligência artificial e automação na gestão de portfólios de PI

Novas Diretrizes para seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga: a Resolução CNSP nº 472/2024

O regime centralizado de execuções e as dívidas do Sport Club Corinthians Paulista

Dia Internacional do Combate à Corrupção e Integridade Corporativa

Next deadline for submitting Quarterly Financial Report expires in december 31st